18 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2650 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei 9.709/98. Alegada violação do art. 18, § 3º, da Constituição. Desmembramento de estado-membro e município. Plebiscito. Âmbito de consulta. Interpretação da expressão “população diretamente interessada”. População da área desmembranda e da área remanescente. Alteração da Emenda Constitucional nº 15/96: esclarecimento do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de municípios. Interpretação sistemática. Aplicação de requisitos análogos para o desmembramento de estados. Ausência de violação dos princípios da soberania popular e da cidadania. Constitucionalidade do dispositivo legal. Improcedência do pedido.
1. Após a alteração promovida pela EC 15/96, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do art. 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente. Esse sempre foi o real sentido da exigência constitucional - a nova redação conferida pela emenda, do mesmo modo que o art. 7º da Lei 9.709/98, apenas tornou explícito um conteúdo já presente na norma originária.
2. A utilização de termos distintos para as hipóteses de desmembramento de estados-membros e de municípios não pode resultar na conclusão de que cada um teria um significado diverso, sob pena de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um estado do que para o desmembramento de um município. Esse problema hermenêutico deve ser evitado por intermédio de interpretação que dê a mesma solução para ambos os casos, sob pena de, caso contrário, se ferir, inclusive, a isonomia entre os entes da federação. O presente caso exige, para além de uma interpretação gramatical, uma interpretação sistemática da Constituição, tal que se leve em conta a sua integralidade e a sua harmonia, sempre em busca da máxima da unidade constitucional, de modo que a interpretação das normas constitucionais seja realizada de maneira a evitar contradições entre elas. Esse objetivo será alcançado mediante interpretação que extraia do termo “população diretamente interessada” o significado de que, para a hipótese de desmembramento, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do estado-membro ou do município, e não apenas a população da área a ser desmembrada.
3. A realização de plebiscito abrangendo toda a população do ente a ser desmembrado não fere os princípios da soberania popular e da cidadania. O que parece afrontá-los é a própria vedação à realização do plebiscito na área como um todo. Negar à população do território remanescente o direito de participar da decisão de desmembramento de seu estado restringe esse direito a apenas alguns cidadãos, em detrimento do princípio da isonomia, pilar de um Estado Democrático de Direito.
4. Sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. O desmembramento dos entes federativos, além de reduzir seu espaço territorial e sua população, pode resultar, ainda, na cisão da unidade sociocultural, econômica e financeira do Estado, razão pela qual a vontade da população do território remanescente não deve ser desconsiderada, nem deve ser essa população rotulada como indiretamente interessada. Indiretamente interessada - e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional - é a população dos demais estados da Federação, uma vez que a redefinição territorial de determinado estado-membro interessa não apenas ao respectivo ente federativo, mas a todo o Estado Federal.
5. O art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, conferiu adequada interpretação ao art. 18, § 3º, da Constituição, sendo, portanto, plenamente compatível com os postulados da Carta Republicana. A previsão normativa concorre para concretizar, com plenitude, o princípio da soberania popular, da cidadania e da autonomia dos estados-membros. Dessa forma, contribui para que o povo exerça suas prerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira bem mais enfática.
6. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Adir Cláudio Campos; pelo amicus curiae, o Dr.José Rollemberg Neto e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio de Lucena Adams. Plenário, 24.08.2011.
Acórdão
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Adir Cláudio Campos; pelo amicus curiae, o Dr. José Rollemberg Neto e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio de Lucena Adams. Plenário, 24.08.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00014 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00005 PAR- ÚNICO CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 PAR- ÚNICO ART- 00013 ART- 00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00018 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-15/1996 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00048 INC-00006 ART- 00060 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 REDAÇÃO DADA PELA EMC-57/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009709 ANO-1998 ART-00007 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED PEC-000022 ANO-1996 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED RES-023342 ANO-2004 ART-00002 LET-A LET-B RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
Observações
- Acórdãos citados: Rp 199, Rp 210, Rp 212, Rp 223, Rp 226, Rp 292, Rp 299, ADI 468 MC, ADI 478, ADI 479, ADI 733, ADI 1262, ADI 1881, ADI 2240, ADI 2381 MC, ADI 2381 AgR, ADI 2632, ADI 2812, ADI 2967, ADI 2994, ADI 3149, ADI 3316, ADI 3489, ADI 3615, ADI 3682, ADI 3689; TSE: MS 690, MS 936, MS 942, MS 1479, MS 2664. - Decisões monocráticas citadas: ADI 3018, ADI 3097, ADI 3524, ADI 3699. Número de páginas: 71. Análise: 28/11/2011, MMR. Análise: 15/12/2011, ACG.
