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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 792467 MG

ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 792467 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LUIZ AUGUSTO DE MELLO BELLUZZO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-207 DIVULG 26-10-2011 PUBLIC 27-10-2011 EMENT VOL-02616-01 PP-00131
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO.
De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e do voto do Ministro Março Aurélio, que lhe dava provimento, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 15.2.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento para vir a julgamento o recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Redator para o acórdão do agravo regimental, vencidos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que permanece com a Relatoria do processo, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 6.9.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 299079, RE 396859 AgR, RE 405457, AI 590243 AgR, AI 635746 AgR-AgR, RE 598051 AgR; TSE: REspe 35739. Número de páginas: 18.