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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108324_PA_1321581243944.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado da condenação.
3. Alegação das seguintes nulidades: a) ausência de assinatura do promotor de justiça no termo de interrogatório do paciente e no ato de inquirição de testemunhas; e b) laudo cadavérico elaborado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/08, assinado por perito não concursado, o qual não prestou o compromisso.
4. Preclusão das matérias. Precedentes.

Decisão

habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

Resumo Estruturado

- CONSIDERAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERROGATÓRIO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, DEVER, ALEGAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00127
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00185 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10792/2003 ART-00564 INC-00003 LET-D LET-E LET-G LET-H INC-00004 ART-00572
  • LEI- 010792 ANO-2003
  • LEI- 011719 ANO-2008
  • SUM-000361
  • CF ANO-1988 ART- 00127
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00185 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10792/2003 ART-00564 INC-00003 LET-D LET-E LET-G LET-H INC-00004 ART-00572
  • LEI- 010792 ANO-2003
  • LEI- 011719 ANO-2008
  • SUM-000361

Observações

- Acórdãos citados: HC 60098, RHC 63929, RHC 64766, HC 71531, HC 74265, HC 95142, RE 101312. - Veja HC 167284 do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 07/11/2011, KBP. Revisão: 09/11/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20760082/habeas-corpus-hc-108324-pa-stf

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