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19 de Agosto de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 429132 RS

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    RE 429132 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    BRIPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - BERENICE FERREIRA LAMB
    Publicação
    DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111
    Julgamento
    18 de Outubro de 2011
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Ementa

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    Decisão

    Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 18.10.2011.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO