18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Tal como versada neste recurso, a discussão sobre o meio adequado para a restituição de indébito tributário, correção monetária e juros têm parâmetro exclusivamente infraconstitucional. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Decisão: embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 18.10.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO