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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574105 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
RE 574105 SP
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DACAL - DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA, EDISON CARLOS FERNANDES, ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO
Publicação
DJe-222 DIVULG 25/11/2009 PUBLIC 26/11/2009
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO AÇÚCAR. ART. DA LEI N. 8.393/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. DA LEI N. 8.393/91. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletivadade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II,do § 3º, do art. 153, da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, que compõe a cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II - O estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II, do art. 151, e II, do art. 150, ambos da Constituição. III- A questão da essencialidade do açúcar já fora apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, o qual acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.393/91. IV - Apelação provida”(fl. 184).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariados os arts. , , inc. III, 43, § 2º, inc. III, 44, 76, 150, inc. I, II e IV, e § 6º, 151, inc. I, e 153, § 3º, inc. I, da Constituição da República.Argumenta que “examinando-se o art. da Lei 8.393/91, em confronto com esse princípio constitucional, verifica-se, de plano, que não se vislumbra nenhuma contrariedade: a conformidade é absolutamente razoável” (fl. 312).Sustenta que “o princípio da igualdade visa, essencialmente, realizar a justiça (preâmbulo da CF), através de lei, tratando desigualmente a situações desiguais. E é exatamente o que realizou tanto o art. da Lei 8.393/91, quando o Decreto 420/92 (e Decretos Subsequentes)” (fl. 316).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste à Recorrente.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade do art. da Lei n. 8.393/1991. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“TRIBUTO. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Alíquota. Fixação. Operações relativas a açúcar e álcool. Percentual de 18% (dezoito por cento) para certas regiões. Art. da Lei nº 8.393/91. Ofensa aos arts. 150, II, 151, I, e 153, 3º, I, da CF. Inexistência. Finalidade extrafiscal. Constitucionalidade reconhecida. Improvimento ao recurso extraordinário. Não é inconstitucional o art. da Lei federal nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991” (AI 515.168-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 21.10.2005).E:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI: INCENTIVOS FISCAIS: ISENÇÃO. Lei 8.393/91; Decreto 2.092/96. I. - Incentivo fiscal concedido, em forma de isenção, para a área da SUDENE e da SUDAM, na comercialização do açúcar de cana: Lei 8.393/91, art. . Sua legitimidade constitucional: C.F., art. 151, I, certo que o juízo de mérito da concessão escapa ao controle judicial, a menos que se mostre desarrazoado. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” (RE 405.611-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 5.3.2004).E ainda: RE 479.155, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.11.2007; e RE 458.119, Rel. Min. Eros Grau, DJ 7.8.2006.5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que o Tribunal de origem, observando a constitucionalidade do art. da Lei n. 8.393/91, aprecie a matéria como entender de direito.Publique-se.Brasília, 5 de novembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).