Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104189 SP

Vistos, etc.Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 169.406). Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à falta dos respectivos pressupostos.2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo do julgamento do mérito do HC ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, postula a imediata soltura do paciente. Paciente preso em flagrante delito, acusado de tentativa de furto qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menores. Estes os principais fundamentos da impetração: a) falta de comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP; b) fragilidade do conjunto probatório que embasou a sentença condenatória.Sentença condenatória que não demonstrou a imprescindibilidade da medida constritiva; c) a pena fixada na condenação violou os critérios do artigo 59 do Código Penal; d) a flagrante ilegalidade da decisão impugnada autoriza o abrandamento da Súmula 691 do STF. Donde o pedido de pronta expedição de alvará de soltura do acionante. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para permitir que o acusado aguarde, em liberdade, o julgamento definitivo da ação penal.3. Feito este breve relato da causa, decido. Fazendo-o, lembro que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776,Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.4. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas não me parece ser este o caso dos autos. Caso em que a contextura factual, retratada nas peças que instruem este processo, não favorece o imediato acatamento das teses esgrimidas na impetração. Noutras palavras: o quadro empírico tracejado pelas instâncias originárias não facilita enxergar a flagrante ilegalidade a que a petição inicial se reporta. O que dificulta acolher, desde logo, a supressão de instância requerida pela impetração. A título de amostragem, colho a seguinte passagem da sentença condenatória (fls. 98):“(...) Considerando as penas aplicadas, e as circunstâncias judiciais absolutamente desfavoráveis a ambos os réus, como já reconhecido, visto terem demonstrado personalidades voltadas à prática de delitos – tendo ambos reconhecido a reiteração de suas condutas, não são recomendáveis os benefícios dos artigo 44 a 77, do Código Penal.(...) Também em razão do já exposto, pertinente a proteção da ordem pública, já bastante afetada pelas reiteradas condutas praticadas pelos réus, que afirmaram sair ‘sem rumo’ escolhendo as cidades em que iriam delinqüir.Assim deve a sociedade ser resguardada, já tendo sido bastante afetada pelos ora condenados, o que deixa evidente a presença dos requisitos da custódia cautelar...(...)”5. Por tudo quanto posto, nego seguimento ao habeas corpus e determino o arquivamento dos autos (§ 1º do artigo 21 do RI/STF). O que faço para impedir que eventual denegação da ordem prejudique os interesses do paciente, que já não poderá reagitar as matérias aqui suscitadas perante a instância judicante competente (no caso, o STJ).Publique-se.Brasília, 25 de junho de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Legislação feita por:(MDC).