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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 405579 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 405579 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, GINAP - GRANDE IMPORTADORA NACIONAL DE PNEUS LTDA, RENATA SARAIVA VERANO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00144
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_405579_PR_1319343128209.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Adiado o julgamento por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau e o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37,I do RISTF). Plenário, 12.08.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele não conheciam. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), provendo o recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.11.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,17.02.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, negando provimento ao recurso e cassando a liminar concedida, e das manifestações dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Carlos Britto, reafirmando os votos proferidos anteriormente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.10.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, que votou em assentada anterior. Plenário, 01.12.2010.

Resumo Estruturado

- ACÓRDÃO RECORRIDO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, OFENSA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI ESPECIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EXCLUSÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, RAZOABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, LIMINAR, ENTENDIMENTO, CORREÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), EMPRESA, ATUAÇÃO, REPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), EMPRESA, MONTAGEM, FABRICAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, SUPERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, MOMENTO POSTERIOR, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). DIFERENÇA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946
  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00048 INC-00001 ART-00037 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00150 INC-00002 INC-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00153 PAR-00001
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART-00128
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00111
  • LCP-000077 ANO-1993 ART-00003 ART-00004 ART-00008
  • LEI-008906 ANO-1994
  • LEI-009096 ANO-1995 ART-00056 ART-00057
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 ART-00028 PAR-ÚNICO
  • LEI-010182 ANO-2001 ART-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00006
  • SUM-000512
  • CES ANO-1989 ART-00064 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00086 PAR-ÚNICO
  • CF ANO-1946
  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00048 INC-00001 ART-00037 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00150 INC-00002 INC-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00153 PAR-00001
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  • LEI-009096 ANO-1995 ART-00056 ART-00057
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 ART-00028 PAR- ÚNICO
  • LEI-010182 ANO-2001 ART-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00006
  • SUM-000512
  • CES ANO-1989 ART-00064 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00086 PAR-ÚNICO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 319 QO, ADI 491 MC, ADI 939, Rp 948 - Tribunal Pleno, ADI 1045, Rp 1100 - Tribunal Pleno, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1276, ADI 1344 MC, ADI 1351 - Tibunal Pleno, ADI 1354 - Tribunal Pleno, Rp 1389 - Tribunal Pleno, Rp 1399 - Tribunal Pleno, Rp 1417 - Tribunal Pleno, Rp 1454 - Tribunal Pleno, ADI 1600 - Tribunal Pleno, ADI 1668 MC, ADI 1797, ADI 1946, ADI 2084, ADI 2087 MC, ADI 2209, ADI 2332 MC, ADI 2405 MC, ADI 2596, ADI 2652, ADI 3046, ADI 3324, RE 153314, RE 161338, RE 166122, RE 167922, RE 191526, RE 191530, RE 191531, RE 197917, RE 213201, RE 298694, AI 360461 AgR, RE 388830, RE 402748 AgR. - Decisão monocrática citada: ADPF 54, AC 102, RE 388660. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE8, 51 (70 e s); 8, 28 (36 e s.); 13, 248 (260; 14, 308 (311 e s.); 15, 46 (59 f.; 75 e s.); 15, 121 (125 e s.); 17, 122 (134 e s.); 18 257 (273); 18, 288 (301 e s.); 21, 329 (337, 338, 343, 353 e s.); 22, 163 (174 e s); 22, 349 (359 e 360); 23, 1 (10); 25, 101 (110); 25, 236 (246, 252); 26, 100 (110, 115); 26, 163 (171 e s.); 27, 220 (230 e s.) 27, 364 (374 e s.); 27, 391 (399); 28, 227 (242 e s.); 28, 324 (361 e s.); 29, 1 (10); 29, 57 (70 e s.); 29, 71 (83); 29, 283 (303 e s.); 31, 187 e s.; 32, 157 (163); 32, 362 (362 e s.); 33, 90 (105 e s.); 33, 106 (114 e s.); 37, 154; 37, 217; 38, 1 (22); 38, 41; 38, 61; 38, 213; 39, 196 (204); 42, 176; 42, 369; 43, 58; 45, 104 (114); 45, 376; 46, 97; 47, 1; 48, 227; 51, 1 (9 e s.); 52, 369 (379); 56, 192; 56, 196 (215); 61, 319 (320, 356 e s.); 62, 256 (288 e s.); 63, 119; 67, 348; 71, 1; 71, 146; 71, 224. Número de páginas: 88. Análise: 18/08/2011, KBP. Revisão: 23/08/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627838/recurso-extraordinario-re-405579-pr-stf

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