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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 580264 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 580264 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. AYRES BRITTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_580264_RS_1319342708640.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (Presidente),dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, pelo recorrido, a Dra. Ivete Razzera, Procuradora do Estado e, pela assistente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido em assentada anterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.12.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Tema 115 - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. - Acórdãos citadios: ACO 765, ACO 789, ADI 1923 MC AC 1851 QO, RE 210251 EDv - Tribunal Pleno, RE 237718 - Tribunal Pleno, RE 325822 - Tribunal Pleno, RE 363412 AgR, RE 407099 - Tribunal Pleno, RE 424227. Número de páginas: 69.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627825/recurso-extraordinario-re-580264-rs-stf

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