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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580264 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 580264 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

06/10/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_580264_RS_1319342708640.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).
2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (Presidente),dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, pelo recorrido, a Dra. Ivete Razzera, Procuradora do Estado e, pela assistente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Março Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido em assentada anterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.12.2010.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, pelo recorrido, a Dra. Ivete Razzera, Procuradora do Estado e, pela assistente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido em assentada anterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.12.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ACO 765, ACO 789, ADI 1923 MC, AC 1851 QO, RE 210251 EDv - Tribunal Pleno, RE 237718 - Tribunal Pleno, RE 325822 - Tribunal Pleno, RE 363412 AgR, RE 407099, RE 424227. - Decisões estrangeiras citadas: Amerada Hess Corporation v. The New Jersey Taxion Division, 490 US 75 1988; McCulloch v. Maryland da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 69. Análise: 24/10/2011, IMC. Revisão: 04/11/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627825/recurso-extraordinario-re-580264-rs

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