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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_225777_MG_1319341925644.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido.

1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário.
2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.
3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento.
4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, afetou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do presente recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.11.2009. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), desprovendo o recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.02.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que lavrará o acórdão, contra o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente,neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.02.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, RISCO, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, FUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, PEDIDO, ANULAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EVENTUALIDADE, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, DIFERENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR, REFERÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, DINHEIRO, FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERÊNCIA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, INDISPONIBILIDADE, INDIVISIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 208790 - Tribunal Pleno, RE 248202, RE 262134 AgR, RE 372658 AgR, AI 383919 AgR, RE 464530 AgR, AI 491081 AgR; TJ/SP: AgIn 274440. Número de páginas: 39. Análise: 12/09/2011, KBP. Revisão: 23/09/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627800/recurso-extraordinario-re-225777-mg-stf

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