Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 99174 SP

1. No caso, a sentença condenatória dos pacientes às penas de dezessete anos e seis meses de reclusão (Clóvis Marcelino Gonçalves) e dezenove anos e seis meses também de reclusão (Rogério Luis Gonçalves) constituiu novo título jurídico da custódia preventiva.

2. A prisão cautelar dos pacientes não se sustenta, hoje, apenas pelos fundamentos da prisão preventiva originalmente decretada. A eles (fundamentos da preventiva) agregou-se a regra do art. 3º da Lei 9.613/1998. Regra que é de observância obrigatória, embora sua constitucionalidade esteja afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal ( HC 83.868, da relatoria do ministro Março Aurélio).

3. A nova fundamentação do aprisionamento preventivo não foi apreciada pelos Colegiados competentes (o TRF da 4ª Região e o STJ). Pelo que o exame imediato da causa (pelo STF) configuraria indevida supressão de instância. Risco, ademais, de o exame análise per saltum da matéria impedir que os impetrantes questionem, nas instâncias ordinárias competentes, os termos em que mantida a prisão ora questionada.

4. Agravo regimental desprovido.

Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 05.04.2011.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 85195, HC 95206, HC 95978 AgR, HC 101377. - Veja HC 83868 ( Informativo 537 do STF) e AgRg no Ag no REsp 1112650 do STJ Número de páginas: 12. Análise: 12/09/2011, MMR. Revisão: 14/09/2011, KBP.