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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 99174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FABIO CESAR BARON, ITALO ANTONIO FUCCI, GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00183

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_99174_SP_1319341136853.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEU POR PREJUDICADO O WRIT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, a sentença condenatória dos pacientes às penas de dezessete anos e seis meses de reclusão (Clóvis Marcelino Gonçalves) e dezenove anos e seis meses também de reclusão (Rogério Luis Gonçalves) constituiu novo título jurídico da custódia preventiva.
2. A prisão cautelar dos pacientes não se sustenta, hoje, apenas pelos fundamentos da prisão preventiva originalmente decretada. A eles (fundamentos da preventiva) agregou-se a regra do art. da Lei 9.613/1998. Regra que é de observância obrigatória, embora sua constitucionalidade esteja afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal ( HC 83.868, da relatoria do ministro Março Aurélio).
3. A nova fundamentação do aprisionamento preventivo não foi apreciada pelos Colegiados competentes (o TRF da 4ª Região e o STJ). Pelo que o exame imediato da causa (pelo STF) configuraria indevida supressão de instância. Risco, ademais, de o exame análise per saltum da matéria impedir que os impetrantes questionem, nas instâncias ordinárias competentes, os termos em que mantida a prisão ora questionada.

Decisão

Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 05.04.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 85195, HC 95206, HC 95978 AgR, HC 101377. - Veja HC 83868 ( Informativo 537 do STF) e AgRg no Ag no REsp 1112650 do STJ Número de páginas: 12. Análise: 12/09/2011, MMR. Revisão: 14/09/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627742/agreg-no-habeas-corpus-hc-99174-sp-stf