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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, GRUPO EDITORIAL SINOS S/A, BEN-HUR TORRES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_202149_RS_1319340209341.pdf
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Ementa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPUBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.

Decisão

Após os votos dos Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento; dos Ministros Carlos Britto e Março Aurélio, Presidente, lhe negando provimento, o julgamento foi adiado a fim de se aguardar o voto de desempate da Ministra Cármen Lúcia, ausente, justificadamente. Falou o Dr. Luis Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, pela recorrente. 1ª. Turma, 13.05.2008. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski.Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ABRANGÊNCIA, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, ASSEGURAMENTO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL DE IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, INSUMO. DESCABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 174476 - Tribunal Pleno, RE 190761 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 16. Análise: 20/10/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627562/recurso-extraordinario-re-202149-rs-stf

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