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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2774 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2774 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. GILMAR MENDES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J. L. M. B., MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), R. T. B. M., MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), J. C. DE C., LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00016
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2774_MG_1319339660539.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penalart. 317, § 1º). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo.
2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte.
3. A descrição da conduta do denunciado, que torna apta a denúncia, é aquela que corresponde a fato típico previsto em lei penal. A inicial contém a exposição do fato criminoso e descreve as condutas dos três denunciados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP.
4. A justa causa para a ação penal corresponde à existência de prova suficiente para a afirmação da plausibilidade da acusação. O conjunto de provas existentes no inquérito corrobora a tese da inicial, para efeitos de recebimento.
5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.

Decisão

O Tribunal recebeu a denúncia, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio que, preliminarmente, não conhecia da denúncia em relação a R. T. B. M. e J. C. de C., e, em relação a J. L. M. B., entendia que o inquérito não estava ainda concluído, mas,no mérito, recebia a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República e, pelos investigados, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa. Plenário,28.04.2011.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DIVERSIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, FINALIDADE, FORMAÇÃO, OPINIO DELICTI, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PARCIALIDADE, ACUSADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, NORMA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESULTADO, NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO, INQUÉRITO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, LEI ORDINÁRIA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, IMPOSIÇÃO, TRANSCRIÇÃO, GRAVAÇÃO, FORMALIDADE, ESSENCIALIDADE, RISCO, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 307, Inq 731, Inq 785, RC 1290, Inq 2424 (AP 552). Número de páginas: 40. Análise: 20/09/2011, MMR. Revisão: 30/09/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627428/inquerito-inq-2774-mg-stf