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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 132 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, EDH - ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GGB - GRUPO GAY DA BAHIA, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA, ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO, EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - GEDI-UFMG, CENTRO DE REFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CENTRO DE REFERÊNCIA GLBTTT, CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - CELLOS, ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS - ASSTRAV, RODOLFO COMPART DE MORAES, GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT, CAPRICE CAMARGO JACEWICZ, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM, RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP, EVORAH LUSCI COSTA CARDOSO, ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S), CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS, RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADPF_132_RJ_1319338769825.pdf
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Inteiro Teor

ADPF132 EmentaeAcórdão (6)

Relatório (11)

Voto-AYRESBRITTO (32)

ExtratodeAta (2)

Voto-LUIZFUX (24)

AditamentoaoVoto-LUIZFUX (11)

AntecipaçãoaoVoto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (10)

Explicação (2)

AntecipaçãoaoVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (12)

Debate (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (5)

Debate (23)

Voto-GILMARMENDES (56)

AditamentoaoVoto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (15)

Voto-CELSODEMELLO (50)

Voto-CEZARPELUSO (5)

Debate (1)

ExtratodeAta (3)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627227/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-132-rj-stf/inteiro-teor-110025873

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