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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 582461 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. GILMAR MENDES, JAGUARY ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, MARCO AURÉLIO DE BARROS MONTENEGRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_582461_SP_1319337326683.pdf
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Inteiro Teor

RE582461 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (12)

Explicação (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

AditamentoaoVoto-ELLENGRACIE (1)

Voto-ELLENGRACIE (9)

Voto-LUIZFUX (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ConfirmaçãodeVoto-LUIZFUX (2)

Esclarecimento-DIASTOFFOLI (1)

Voto-DIASTOFFOLI (9)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-AYRESBRITTO (2)

Explicação (2)

Proposta-CEZARPELUSO (3)

ExtratodeAta (1)

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