Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 582461 SP

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.

3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.

4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que dele conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.” Falaram, pelo recorrido, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.Plenário, 18.05.2011.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que dele conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.” Falaram, pelo recorrido, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.05.2011.

- DELIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE, COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - IMPROCEDÊNCIA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, CONTRARRAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DISCUSSÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, VALIDADE, CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, CARÁTER GERAL, IMPEDIMENTO, COBRANÇA CUMULADA, TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COBRANÇA, TAXA SELIC, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, MOTIVO, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TAXA, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, CÁLCULO POR DENTRO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), MOTIVO, VALOR, IMPOSTO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, VALOR, NEGÓCIO JURÍDICO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, CONSIDERAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUTO, CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). OCORRÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, COBRANÇA CUMULADA, IMPOSTO, CONSEQUÊNCIA, EXISTÊNCIA, OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CORRELAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, TAXA SELIC, DÉBITO TRIBUTÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

- Acórdãos citados: ADI 551 - Tribunal Pleno, ADI 1075 MC - Tribunal Pleno, ADI 2214 - Tribunal Pleno, RE 81550, RE 209393, RE 212209, RE 219202, RE 220284, RE 236409 AgR, RE 239964, RE 254202, RE 358911 AgR, AI 397743 AgR, AI 413753 AgR, RE 504301 AgR, AI 522777 AgR, AI 613584 AgR, AI 633911 AgR, AI 675701 AgR, AI 755741 AgR; STJ: REsp 879844, REsp 205236. - Decisões monocráticas citadas: RE 464136, RE 529217, AI 701477. Número de páginas: 62. Análise: 31/08/2011, IMC. Revisão: 14/09/2011, MMR.