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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104862 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104862 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, MARCOS ANTÔNIO MIRANDA VIEIRA, CÉSAR CASTELLUCCI LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-02 PP-00257
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104862_SC_1319336985402.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituiçãoda República à legislação ordinária (Constituiçãoda República, art. , inc. XLIII). Precedentes.
2. Indeferimento do eventual direito do Paciente de apelar em liberdade devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a habitualidade criminosa e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.
3. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes.

Decisão

A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 24.5.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84077, HC 84639, HC 85292, HC 86630, HC 87775, HC 91050, HC 91118, HC 91285, HC 92495, HC 92735, HC 92874, HC 93653, HC 93895, HC 93991, HC 94521 AgR, HC 95169, HC 95584, HC 98818 AgR. - Decisões monocráticas citadas: HC 92757, HC 93300. - Veja HC 168033 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 31/08/2011, SEV. Revisão: 12/09/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626801/habeas-corpus-hc-104862-sc-stf

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