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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599628 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 599628 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, RECDO.(A/S) : SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A

Publicação

17/10/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_599628_DF_1319336827878.pdf
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Ementa

FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S
.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ilmar Nascimento Galvão e, pela recorrida, o Dr. Aldir Guimarães Passarinho.Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator) e Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ilmar Nascimento Galvão e, pela recorrida, o Dr. Aldir Guimarães Passarinho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator) e Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AC 669 - Tribunal Pleno, AC 1947 MC-REF, AC 2318 MC-REF, RE 172816, RE 220699, RE 220906 - Tribunal Pleno, RE 220907, RE 225011, RE 228484, RE 228290, RE 229961, RE 230051, RE 230072, RE 230161 AgR, RE 234390, AI 243250 AgR, AI 313854 AgR, RE 336685, RE 344975 AgR, RE 393032 AgR, AI 410330, RE 485000 AgR, RE 580264. - Decisões monocráticas citadas: AC 1947 MC, AC 2524, RE 251249, RE 395385, RE 419875, RE 454397, RE 472490, RE 592004, RE 598651, AI 784957. Número de páginas: 75. Análise: 09/11/2011, IMC. Revisão: 17/11/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626765/recurso-extraordinario-re-599628-df

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