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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4246 PA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4246 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-01 PP-00095
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4246_PA_1319336698162.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84DA LEI COMPLEMENTAR 54/2006, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS PRECARIAMENTE CONTRATADOS ATÉ O PROVIMENTO DOS CARGOS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.

1. A Defensoria Pública é instituição concretizadora do mais democrático acesso às instâncias decisórias do País, tanto na esfera administrativa quanto judicial, na medida em que dá assistência jurídica integral e gratuita a pessoas naturais economicamente débeis (inciso XXXV do art. da CF/88).
2. Estratégico ponto de convergência entre o constitucionalismo liberal e social, a Defensoria Pública é estruturada em cargos de carreira, providos por concurso público de provas e títulos. Estruturação que opera como garantia da independência técnica dos seus agentes e condição da própria eficiência do seu mister de assistência a pessoas naturais “necessitadas”.
3. Ação direta que se julga procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Complr nº 54/2006, do Estado do Pará. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado. Plenário, 26.05.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2229, ADI 3700. Número de páginas: 15. Análise: 12/09/2011, MMR. Revisão: 14/09/2011, KBP.
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