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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_102189_BA_1319336638593.pdf
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Ementa

EXTENSÃO EM “HABEAS CORPUS” - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO ACUSADO, ORA REQUERENTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Decisão

Deferido o pedido de extensão, em ordem a determinar a imediata soltura do ora requerente, se por al não estiver preso, relativamente ao Processo-crime nº 1626386-4/2007, que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara Criminal da comarca de Salvador/BA. A concessão da presente ordem de “habeas corpus”, nos termos em que deferida, não impede o normal prosseguimento do julgamento da Apelação nº 0131578-30.2007.805.001-0, tudo nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1891
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00580 ART00648 INC-00002
  • LEI-000449 ANO-1918 ART-00469
  • CF ANO-1891
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00580 ART00648 INC-00002
  • LEI-000449 ANO-1918 ART-00469

Observações

- Acórdãos citados: HC 59629, HC 78021, HC 79789, HC 80454, RHC 83177, HC 83867, HC 84181, HC 84907, HC 102189; RTJ 93/1021, RTJ 101/127, RTJ 114/119, RTJ 118/484, RTJ 128/652, RTJ 178/276, RTJ 187/933, RTJ 193/1050, RTJ 195/212, RTJ 196/306. - Decisão monocrática citada: HC 93790 MC-extensão. - Veja HC 118827 do STJ, Processo-crime 1626386-4/2007 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA e Apelação 0131578-30.2007.805.0001-0 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Número de páginas: 12. Análise: 11/10/2011, ACG. Revisão: 13/10/2011, IMC.
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