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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 107793 RS

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
HC 107793 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA, FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo.
2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo.
3. Ordem denegada.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 93353, HC 94448, HC 94576, HC 95004, HC 95142, HC 95616, HC 96099 - Tribunal Pleno, HC 96865. - Veja HC 94616 (Informativo 547 do STF). Número de páginas: 6. Análise: 18/10/2011, SEV.