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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2549 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2549 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP ELIVAL DA SILVA RAMOS, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00032
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2549_DF_1319335386658.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE INCINDIBILIDADE DA LEI, E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE DECRETO REGULAMENTAR REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECRETOS ATACADOS QUE FORAM REVOGADOS OU CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE POLÍTICA DESONERATÓRIA PELO DF. ICMS. “GUERRA FISCAL”. ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, g, DA CF. LEI COMPLEMENTAR 24/75. NECESSIDADE DE CONSENSO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de indicação dos dispositivos legais apontados como violadores da Constituição Federal. Deixou evidenciado o autor que, no seu entender, os textos legais são, na sua integralidade, violadores do ordenamento constitucional pátrio. Possibilidade. Precedentes do STF.
II - Rejeição da preliminar de incindibilidade das leis para efeitos do exercício do controle concentrado de constitucionalidade, posto que alegação dessa natureza não pode ser invocada quando o normativo atacado trata individualmente questões diferentes.
III - Rejeição da alegação de impossibilidade de controle concentrado de decreto regulamentar, posto não se tratar de mero antagonismo entre ato infralegal, de um lado, e lei em sentido formal, de outro. A controvérsia enfrentada diz respeito ao ato administrativo normativo editado em perfeita consonância com a lei regulamentada, mas que, assim como ela, supostamente estaria a atentar contra o texto constitucional.
IV - Alegação preliminar de ofensa indireta à Constituição que se confunde com próprio mérito da controvérsia travada.
V - Acolhimento da alegação de ausência de pertinência temática do autor para a discussão da constitucionalidade da Lei 2.427, de 14 de julho de 1999, pois o mencionado diploma normativo não traz referência específica alguma à competência legislativa estadual, assim como não faz qualquer menção aos incentivos ou benefícios tributários relacionados ao ICMS.
VI - O controle de constitucionalidade concentrado não encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida. A regulamentação relegada à lei federal deve necessariamente respeitar os fins e os limites traçados pela norma constitucional, razão pela qual, quando violados algum destes, perfeitamente possível o exercício do controle de constitucionalidade.
VII - O art. 155, § 2º, inciso XII, g, da Constituição Federal dispõe competir à lei complementar, mediante deliberação dos Estados membros e do Distrito Federal, a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios fiscais a serem concedidos ou revogados, no que diz respeito ao ICMS. Evidente necessidade de consenso entre os entes federativos, justamente para evitar o deflagramento da perniciosa “guerra fiscal” entre eles. À lei complementar restou discricionária apenas a forma pela qual os Estados e o Distrito Federal implementarão o ditame constitucional. A questão, por sua vez, está regulamentada pela Lei Complementar 24/1975, que declara que as isenções a que se faz referência serão concedidas e revogadas nos termos dos convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
VIII - Necessidade de aprovação pelo CONFAZ de qualquer política extrafiscal que implique na redução ou qualquer outra forma de desoneração do contribuinte em relação ao ICMS. Precedentes do STF.
IX - Necessidade de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, diante do decurso do tempo, bem como pelo fato de inúmeros empreendimentos econômicos terem sido beneficiados com o incentivo fiscal contestado.
X - O Decreto 20.957, de 13 de janeiro de 2000 teve os seus efeitos integralmente exauridos, enquanto que os Decretos 21.077/00, 21.082/00 e 21.107/00 foram revogados, fato que implicou na carência superveniente da ação. Interesse processual. XI - Parcial procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I e seus §§ 2º e 3º; do artigo 5º, seus incisos I, II e III e seu parágrafo único, inciso I; do artigo 6º, na sua integralidade; e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º, todos da Lei 2.483, de 19 de novembro de 1999.

Decisão

O Tribunal conheceu em parte da ação, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente, por unanimidade e nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo requerente, a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe, Procuradora do Estado e, pelo interessado, Governador do Distrito Federal, a Dra. Roberta Fragoso Kaufmann, Procuradora do DF. Plenário,01.06.2011.

Resumo Estruturado

- LEI, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPEDIMENTO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INTEGRALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, AUTOR, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CORRELAÇÃO, MULTIPLICIDADE, ARTIGO, LEI IMPUGNADA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00003
  • CF ANO-1988 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00003

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1708, ADI 1775, ADI 2333, ADI 2352, ADI 2376, ADI 2980, ADI 3259, ADI 3809, ADI 3936 MC. Número de páginas: 23. Análise: 11/10/2011, IMC. Revisão: 14/10/2011, KBP.
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