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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4152 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4152 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CEZAR PELUSO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-181 DIVULG 20-09-2011 PUBLIC 21-09-2011 EMENT VOL-02591-01 PP-00050
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4152_SP_1319335371799.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152e 155, § 2º, inc. XII, letra “g”, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo interessado a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe, Procuradora do Estado. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, REFERÊNCIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, PRODUTO, RISCO, FAVORECIMENTO, ESTADO-MEMBRO, PREJUÍZO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 260 - Tribunal Pleno, ADI 286 - Tribunal Pleno, ADI 1179 - Tribunal Pleno, ADI 1247 MC - Tribunal Pleno, ADI 1308 - Tribunal Pleno, ADI 1522 MC - Tribunal Pleno, ADI 1587 - Tribunal Pleno, ADI 2352 - Tribunal Pleno, ADI 2377 MC, ADI 2439 - Tribunal Pleno, ADI 2458 - Tribunal Pleno, ADI 2548 - Tribunal Pleno, ADI 3389 - Tribunal Pleno, ADI 3673 MC. Número de páginas: 19. Análise: 03/10/2011, ACG. Revisão: 13/10/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626519/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4152-sp-stf

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