28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3803 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3803 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
21/09/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
CEZAR PELUSO
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Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação direta. Lei nº 15.182/2006, do Estado do Paraná. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Concessão de crédito presumido, por Estado-membro. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada, em parte, procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou parcialmente procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou parcialmente procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00152 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED CNV-000089 ANO-2005 CLÁUSULA-PRIMEIRA CLÁUSULA-SEGUNDA CLÁUSULA-TERCEIRA ITEM-I ITEM-II CLÁUSULA-QUARTA CONVÊNIO ICMS
- LEG-EST LEI-013212 ANO-2001 ART-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-EST LEI-014747 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-EST LEI-015182 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PR
Observações
- Acórdãos citados: ADI 260 - Tribunal Pleno, ADI 286 - Tribunal Pleno, ADI 1179 - Tribunal Pleno, ADI 1247 MC - Tribunal Pleno , ADI 1308 - Tribunal Pleno, ADI 1522 MC - Tribunal Pleno, ADI 1587 - Tribunal Pleno, ADI 2352 - Tribunal Pleno, ADI 2439 - Tribunal Pleno, ADI 2458 - Tribunal Pleno, ADI 2548 - Tribunal Pleno, ADI 3389 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 17. Análise: 28/09/2011, SEV. Revisão: 06/10/2011, ACG.
