8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3664 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
Julgamento
Relator
CEZAR PELUSO
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Ementa
EMENTAS:
1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 27.427/00, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de alíquota e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
Decisão
O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.
Acórdão
O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00152 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART- 00014 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- LEG-EST DEC-027427 ANO-2000 ART-00036 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00040 REDAÇÃO DADA PELO DEC-28104/2001 DECRETO, RJ
- LEG-EST DEC-028104 ANO-2001 DECRETO, RJ
Observações
- Acórdãos citados: ADI 260 - Tribunal Pleno, ADI 286 - Tribunal Pleno, ADI 1179 - Tribunal Pleno, ADI 1247 MC - Tribunal Pleno, ADI 1308 - Tribunal Pleno, ADI 1522 MC - Tribunal Pleno, ADI 1587 - Tribunal Pleno, ADI 2439 - Tribunal Pleno, ADI 2458 - Tribunal Pleno, ADI 3389 - Tribunal Pleno, ADI 3673 MC. Número de páginas: 16. Análise: 11/10/2011, MMR. Revisão: 14/10/2011, SEV.
