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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2352 ES

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2352_ES_1319335282629.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto.

1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO”, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Decisão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-EST DEC-0153-R ANO-2000 ART-00102 INC-00025 REVOGADO PELO DEC-1090R/2002 DECRETO, ES
  • LEG-EST DEC-01090R ANO-2002 DECRETO, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709, ADI 1920 - Tribunal Pleno, ADI 1952 QO - Tribunal Pleno, ADI 2006 -Tribunal Pleno, ADI 2118 - Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 8. Análise: 25/08/2011, KBP. Revisão: 31/08/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626502/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2352-es

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