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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1247 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-01 PP-00001

Julgamento

1 de Junho de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1247_PA_1319335267763.pdf
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Inteiro Teor

ADI1247 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-DIASTOFFOLI (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626499/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1247-pa-stf/inteiro-teor-110025331

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