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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3794 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3794 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-01 PP-00014
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3794_PR_1319335252977.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE AMPARO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL. ART. 155, XII, G DA CONSTITUIÇÃO.

Nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual, como forma de evitar o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Interpretação do art. 155, XII, g da Constituição. São inconstitucionais os arts. , no que se refere a “benefícios fiscais” e “financeiros-fiscais”, e da Lei Complementar estadual 93/2001, por permitirem a concessão de incentivos e benefícios atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.06.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 INC-00001 INC-00002
  • LCP-000093 ANO-2001 ART-00006 ART-00007 ART-00008
  • CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 INC-00001 INC-00002
  • LCP-000093 ANO-2001 ART-00006 ART-00007 ART-00008

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2548, ADI 3410, ADI 3809, ADI 3936 MC. Número de páginas: 12. Análise: 08/08/2011, ACG. Revisão: 09/08/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626497/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3794-pr-stf

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