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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3413 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ, ANNE JOYCE ANGHER E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-01 PP-00001
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3413_RJ_1319335238127.pdf
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Inteiro Teor

ADI3413 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626495/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3413-rj-stf/inteiro-teor-110025328

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