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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106068 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106068 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, LEANDRO LÚCIO DA SILVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATOR DO HC Nº 184866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106068_MG_1319333642768.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA N. 691STF. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes.
2. A tentativa de furto de tubos de pasta dental e barras de chocolate, avaliados em trinta e três reais, não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade.
3. Este Supremo Tribunal tem decidido pela aplicação do princípio da insignificância, quando o bem lesado não interesse ao direito penal, havendo de ser considerados apenas aspectos objetivos do fato, que deve ser tratado noutros campos do direito ou, mesmo, das respostas sociais não jurídico-penais, o que não se repete em outros casos, quando se comprova que o bem jurídico a ser resguardado impõe a aplicação da lei penal, notadamente considerando-se os padrões sócio-econômicos do Brasil. Precedentes.

Decisão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONFIGURAÇÃO, CRIME IMPOSSÍVEL.

Referências Legislativas

  • SUM-000691
  • SUM-000691

Observações

- Acórdãos citados: HC 84014 AgR, HC 84412, HC 85185, HC 86634, HC 86864 MC, HC 87032, HC 87468, HC 87470, HC 87478, HC 88129, RHC 89624, HC 89970, HC 90077, HC 90387, HC 93393, HC 93629, HC 93739, HC 94002, HC 94702, HC 95957, HC 96496, HC 96688, RE 512183 QO, RE 514530 QO, AI 559904 QO. Número de páginas: 24. Análise: 18/08/2011, SEV. Revisão: 22/08/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626201/habeas-corpus-hc-106068-mg-stf

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