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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 101971 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101971 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ELISIO SILVEIRA AMORIM OU ELISIO SILVERA AMORIM, EDUARDO JANUÁRIO NEWTON E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-01 PP-00055
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101971_SP_1319332701087.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, com os fundamentos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, IMPUTAÇÃO DE CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 93056. - Veja HC 115537 do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 22/09/2011, ACG. Revisão: 06/10/2011, MMR.
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