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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 483726 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 483726 AL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA, NIVALDO DANTAS DE CARVALHO, NIVALDO DANTAS DE CARVALHO
Publicação
DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-02 PP-00382
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_483726_AL_1319332539249.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – VEÍCULO IMPORTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655/AP, concluiu pela impossibilidade de diferenciação na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a teor do artigo 150, inciso II, do Diploma Maior.

Decisão

Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1655. Número de páginas: 6. Análise: 14/09/2011, PRY.
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