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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 828938 CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
AI 828938 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA, MAIKON ANTÔNIO BAHIA DA SILVA E OUTRO(A/S), AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01802
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IRREGULARIDADE, REGISTRO, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL.

Observações

- Acórdãos citados: AI 766882 AgR, RE 568471 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 08/08/2011, GVS.