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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105251 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105251 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. ELLEN GRACIE, CHARLES PONTES DINIZ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105251_RJ_1319330837138.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA.

1. O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, que não recebeu a denúncia oferecida contra o paciente.
2. Existe, no presente caso concreto, prova da materialidade do crime imputado ao paciente, consistente no auto de exame cadavérico encartado aos autos do processo. Por outro lado, a efetiva causa da morte da vítima, na espécie, deverá ser apurada no curso da instrução processual criminal.
3. Cabe destacar que na fase do recebimento da denúncia o julgador deve se pautar pelo princípio pro societate. Assim, para o recebimento da exordial acusatória, basta a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.
4. O trancamento de ação penal, principalmente por meio de habeas corpus, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: HC 70487. - Veja HC 116006 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 09/09/2011, MMR. Revisão: 14/09/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20625677/habeas-corpus-hc-105251-rj-stf

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