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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107723 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, FAHD JAMIL, MAURÍCIO CORRÊA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107723_MS_1319330690151.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 24/08/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

28/06/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : FAHD JAMIL

IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.

II - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 28 de junho de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

24/05/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : FAHD JAMIL

IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maurício Corrêa em favor de FAHD JAMIL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 92.240/MS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).

O impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, nos autos da Ação Penal 98.20.00261-3, pela suposta prática dos delitos previstos no art. , I, da Lei 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) e no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 (promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente).

Prossegue, assentando que a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o paciente, pelo delito de evasão de divisas, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. Determinou, ainda, o trancamento da ação penal quanto ao delito do art. , I, da Lei 8.137/1990, ante a inexistência de comprovante do lançamento definitivo do débito fiscal.

Inconformada, a defesa manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, sendo a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32

HC 107.723 / MS

ordem denegada em ambas as impetrações e mantida a decisão que negou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do apelo.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.

Sustenta, de início, que a sentença condenatória, ao confirmar o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente, impôs-lhe indevido constrangimento ilegal, uma vez que o fez sem a devida fundamentação.

Aduz, em seguida, que a prisão preventiva estaria fundada na intenção de o paciente furtar-se à aplicação da lei penal, porquanto, após ser condenado pelo delito de tráfico internacional de drogas, nos autos da Ação Penal 2000.60.02.2322-3 do TRF da 3ª Região, refugiara-se no Paraguai, onde teria negócios. Diz, ainda, que também estaria a justificar a custódia do réu sua evasão do distrito da culpa após a prisão processual decretada na ação penal que deu origem a este writ.

Afirma, em acréscimo, que, contra a condenação por tráfico, o paciente interpôs apelação, que fora provida para absolvê-lo, sendo expedido contramandado de prisão em seu favor, o que demonstraria que a custódia decretada naqueles autos era desarrazoada e eivada de ilegalidade, o que justificaria a não apresentação à prisão.

Assevera, que, por tal razão, o primeiro fundamento para o decreto prisional ora combatido não se sustenta, pois a ilegalidade da prisão foi reconhecida pelo TRF da 3ª Região e confirmada pelo STJ, tornando lícita sua não apresentação.

Conclui, nesse ponto, que o fundamento atinente ao não cumprimento de prisão decorrente de sentença condenatória é insubsistente.

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Relatório

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HC 107.723 / MS

Alega, também, quanto ao fundamento da custódia cautelar relativo à manutenção de negócios em área fronteiriça, que tal argumento é de manifesta subjetividade e que não caracteriza qualquer ameaça à aplicação da lei penal.

Observa, ainda, que a prisão cautelar aqui combatida teria sido decretada em face do não comparecimento do réu a um interrogatório, o que denotaria seu intuito de empreender fuga. Esclarece, porém, que tal ato estava designado para ocorrer dias após o primeiro decreto de custódia cautelar, razão pela qual não era de se exigir a presença do paciente, uma vez que, comparecendo ao referido ato, ele certamente seria recolhido à prisão.

Argumenta, por fim, que tais circunstâncias permitem concluir que a condição do paciente não era de foragido, mas a de quem exerceu seu legítimo direito de não se submeter à prisão ilegal.

Requer, ao final, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja relaxada a prisão do paciente.

Em 24/3/2011, indeferi a liminar pleiteada e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo indeferimento do pedido de habeas corpus.

Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 3ª Região, realizada em 9/5/2011, verifico que a Quinta Turma daquela Corte regional, na Sessão de 25/4/2011, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, ocasião em que reduziu a reprimenda imposta ao ora paciente para dez anos e seis meses de reclusão, além do

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pagamento de trezentos e sessenta dias-multa, mantendo no mais, a

sentença de primeiro grau. O acórdão assentou, ainda, a condição

ostentada pelo apelante de foragido da Justiça Federal.

É o relatório.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1198850.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32

24/05/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

A ementa do acórdão ora questionado foi assim redigida:

“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

1. A superveniência de sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus no qual se discute a legalidade da decretação da prisão preventiva, salvo quando – como na espécie – são mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional.

2. No caso, não há constrangimento ilegal. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado, com elementos que revelam a necessidade da custódia a fim de garantir a aplicação da lei penal, porquanto o acusado evadiu-se do distrito da culpa, permanece foragido e tem condições de deixar facilmente o território nacional, pois além de residir em cidade fronteiriça, possui negócios no Paraguai.

3. Quanto à alegada suspeição, além de o Tribunal Regional Federal não ter cuidado da questão quando do julgamento do writ originário, não se mostra adequada a via do habeas corpus para investigar a ocorrência de tratamento diferenciado e mais gravoso dado pelo magistrado excepto ao paciente. Ainda mais se, lá na origem

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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– em procedimento próprio –, entendeu-se inexistirem elementos aptos a configurar qualquer conduta suspeita do Juiz de primeira instância.

4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado”.

Pois bem. Busca-se neste mandamus a revogação da prisão preventiva do paciente (decretada nos autos da Ação Penal 98.2000261-3, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS) sob o argumento de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.

Porém, ao contrário do alegado pelo impetrante, verifico que a sentença condenatória, que manteve o decreto de custódia preventiva do paciente, fundou-se na necessidade de garantir-se a aplicação da lei penal, tendo vista a evasão do réu do distrito da culpa.

Destaco, do referido decisum, o seguinte trecho:

“(...)

Fahd tem prisão preventiva decretada em razão da condenação proferida na ação penal nº 2000.60.02.2322-3. Foi pedida sua extradição em razão de que estaria foragido no Paraguai, onde possui negócios. A certidão de f. 582 dá conta de que Fahd foi citado para responder a esta ação penal. Não compareceu para ser interrogado e o processo correu à sua revelia. Certamente o réu já se ocultava da justiça porque o processo em que foi condenado estava na iminência de ser sentenciado. O oficial de justiça o procurou, conforme f. 582, em 18.05.05. A sentença condenatória foi proferida em 07.06.05. Fahd não mais foi encontrado sequer para ser intimado da sentença condenatória. Já era uma prova evidente de que o réu não pretendia, naquele processo, submeter-se à aplicação da lei penal.

(...)

Repito que a prova mais evidente de que o acusado alimenta a deliberada intenção de frustrar a aplicação da lei penal está na fuga em véspera da prolação da sentença que o condenou a 20 anos e 03 meses de reclusão. Atentos à situação peculiar da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, onde, dos dois lados, o acusado mantinha ou

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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mantém seus negócios, os Tribunais estão adotando o entendimento de que, em casos que tais, impõe-se a prisão do réu.

(...)

Sintetizando, é de se repetir que Fahd é foragido da justiça federal de Mato Grosso do Sul em relação a duas ações penais (2000.60.02.00.2322-3 e 98.2000261-3 )” (eSTF-Decisão – documento de Instrução 13 – fls. 15-17 - grifos meus).

Desse modo, pelo que se constata dos autos, o paciente, devidamente citado, não compareceu à audiência de interrogatório, tendo a ação penal em questão (98.2000261-3 – na qual acabou condenado pela prática do delito de evasão de divisas) seguido à sua revelia, bem como, às vésperas de sua condenação, em outro processo, evadiu-se do distrito da culpa, demonstrando, inegavelmente, a sua disposição de furtar-se à aplicação da lei penal.

Além disso, o argumento de que o réu fora absolvido dos crimes a ele imputados na Ação Penal 2000.60.02.00.2322-3 (tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal), em decorrência do provimento de sua apelação, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional por falta de fundamentos hábeis à manutenção de sua custódia, uma vez que há outros elementos a embasálo.

Destaco, nessa esteira, o que consignado pelo ilustre representante do Parquet no parecer ofertado nestes autos:

“Ainda que se considere o provimento da apelação da defesa nos autos da Ação Penal nº 2000.60.02.002322-3, que acabou por absolver os réus, aí incluído o paciente, dos crimes a eles imputados, o certo é que a conduta evasiva ocorreu em três processos criminais . Antes mesmo de ser proferida a primeira condenação e decretada a sua custódia cautelar, já não era mais possível encontrar o réu no distrito da culpa, o que demonstra, na verdade, a sua intenção de embaraçar a instrução probatória da ação penal que deu

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origem a este writ e de se furtar à aplicação da lei penal.

A absolvição em apenas uma das ações penais não se afigura bastante para afastar a assertiva, justificada por dados concretos, de que o paciente não pretende se submeter à eventual aplicação da lei penal, se porventura definitivamente condenado nas outras ações penais a que ainda responde ” (grifos meus).

Logo, embora o réu tenha sido absolvido em uma das ações penais a que respondia, subsistem, contra ele, os demais fundamentos que ensejaram sua custódia cautelar, decretada nos autos da Ação Penal 98.20.00261-3, que deu origem a este writ, uma vez que, pelo que se depreende dos autos, é inquestionável sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.

Adota-se no caso, pois, a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica a custódia cautelar. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: HC 106.438/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; 105.345/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 101.310/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 102.021/PA, Rel. Min. Ellen Gracie.

Transcrevo, por oportuno, ementa de julgado que se amolda perfeitamente ao caso:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art.

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312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada” (HC 101.356/RJ, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci esclarece ser a fuga do agente logo após o fato, motivo para a decretação da prisão preventiva:

“Havendo fundamentos razoáveis de que o indiciado ou réu praticou fato grave e evadiu-se, torna-se viável a custódia cautelar, por estar nitidamente preenchido o requisito do 'asseguramento da aplicação da lei penal'”. 1

Oportuno ressaltar, por fim, que em sessão de 25/4/2011, o TRF da 3ª Região, ao dar provimento ao apelo do réu para reduzir a pena imposta para 10 anos e 6 meses de reclusão, manteve, quanto ao mais, a condenação, tendo destacado, inclusive, a condição de foragido da Justiça Federal.

Entendo, portanto, devidamente fundamentado o decreto prisional, não vislumbrando, no presente caso, nenhum constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.

Isso posto, denego a ordem.

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 633.

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, aqui é um caso também típico, quer dizer, o réu tem na sua atividade primacial a organização e associação por tráfico de drogas e outros delitos. Ele tem negócio no Mato Grosso do Sul e no Paraguai e fugiu, exatamente, às vésperas da sentença condenatória. E o que há de mais significativo é que foi pedida a extradição dele, porque ele estaria foragido. Quer dizer, a extradição, para ser processada, pressupõe até a prisão necessária. Então fiz aqui essas anotações e verifiquei que, neste caso, a fuga dele não é só uma manifestação do direito de fugir. Ele está frustrando a instrução criminal.

De sorte que essa é uma das causas pelas quais é passível a decretação da prisão preventiva, mercê do processo de extradição que precisa antes da prisão para poder prosseguir.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Minha preocupação aqui, Senhora Presidente, é que, na verdade, houve uma condenação, ele se furtou a essa condenação provisória e o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, o absolveu.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Mas há outros processos, não é?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas o que motivou a sentença, pelo que eu tenho aqui - tanto pelo que foi narrado pelo eminente Relator, quanto pela leitura que fiz do parecer do Ministério Público, que é pelo indeferimento, mas que, evidentemente, é fiel aos autos, a princípio - pelo que eu tenho aqui, eu vou pedir vênia para conceder a ordem, porque a mera fundamentação de que ele estaria foragido em razão de uma ordem judicial que, depois, veio a ser absolutamente afastada no grau de apelação - ele foi absolvido

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daquele crime -, então eu realmente...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas se ele foi absolvido, então essa ordem de prisão já estaria prejudicada.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não há como essa ordem de prisão fundamentar a prisão dele nesse outro processo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu estou analisando esse aspecto da seguinte forma: o argumento de que o réu fora absolvido dos crimes a ele imputados na ação penal tal, em decorrência do provimento de sua apelação, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional por falta de fundamentos hábeis à manutenção de sua custódia, uma vez que há outros elementos a embasá-lo.

Destaco, nessa esteira, o consignado pelo ilustre representante do Parquet, no parecer ofertado nestes autos.

"Ainda que se considere o provimento da apelação da defesa nos autos da Ação Penal nº 2000.60.02.002322-3, que acabou por absolver os réus, aí incluído o paciente, dos crimes a eles imputados, o certo é que a conduta evasiva ocorreu em três processos criminais. Antes mesmo de ser proferida a primeira condenação e decretada a sua custódia cautelar, já não era mais possível encontrar o réu no distrito da culpa, o que demonstra, na verdade, a sua intenção de embaraçar a instrução probatória da ação penal que deu origem a este writ e de furtar-se à aplicação da lei penal.

A absolvição em apenas uma das ações penais não se afigura bastante para afastar a assertiva, justificada por dados concretos, de que o paciente não pretende se submeter à eventual aplicação da lei penal, se porventura definitivamente condenado nas outras ações penais a que ainda responde."

E o TRF manteve a condenação na outra ação, conforme tenho registrado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -2

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Então nas duas ações havia o decreto de prisão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele foi absolvido em uma?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Em uma delas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Qual é o ato questionado neste habeas corpus?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas qual é o ato que se impugna? Se o ato prisional foi formalizado no processo em que absolvido o réu, não temos como empolgar um outro título, em processo diverso, para legitimar esse. Não se pode manter o absolvido preso, não é?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas aqui seria para instrução.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou pedir vista, porque esse dado que o Ministro Marco Aurélio ressaltou é muito importante.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem que ver qual é o ato.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não pode pegar emprestado, não é, Ministro?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Qual é o processo no qual ele foi absolvido, se era nele que tinha essa

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ordem de prisão questionada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agora, se as ações penais estão apensadas e se formalizou um ato de prisão no tocante aos três processos, a situação é diferente. Vamos ver se o problema de ele morar na fronteira, de se mostrar revel, gera, ou não, a custódia preventiva.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso que parece ter sido.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu não tenho esse dado agora. Esse processo foi adiado várias vezes, a pedido do advogado, mas é melhor examinar isso com mais detença.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Fica com vista.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.723

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : FAHD JAMIL

IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 24.5.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian

Coordenadora

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VOTO-VISTA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNCIO DA LEI Nº 7.492/86). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.

2. A evasão do paciente do distrito da culpa e o fato de ainda permanecer foragido – demonstrando o real potencial do paciente de subtrair-se à aplicação da lei penal – configura fundamento cautelar suficiente para justificar a decretação da prisão ante tempus.

3. É que os autos revelam sérios e concretos indícios de que tenta frustrar a execução da pretensão punitiva estatal, conclusão esta

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que se reforça pela circunstância – informadas nos autos – de o paciente ter condições de deixar facilmente o território nacional, pois reside em cidade fronteiriça e possui negócios no Paraguai, dificultando sobremaneira o eventual exercício do direito de punir do Estado.

4. In casu, o decreto de custódia foi embasado em dado concreto extraído dos autos, qual seja, a fuga do paciente do País, sendo certo que a prisão preventiva do paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, vez que a sua fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes : HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010 .

5. A absolvição em outro processo não é fator apto a afastar o fundamento alusivo à garantia da aplicação da lei penal, porquanto comprovado nos autos que a fuga do paciente ocorreu às vésperas da sentença condenatória, não sendo razoável a conduta de prever como certa a absolvição

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no julgamento do recurso de apelação.

6. A conduta evasiva do paciente manifestou-se em dois processos penais, de modo que a absolvição em apenas um deles não é suficiente para afastar a suspeita, concretamente justificada, de que não pretende submeter-se à aplicação da lei penal em relação ao outro.

7. A prisão preventiva de réu que figura como sujeito de pedido de extradição por manter negócios transnacionais de tráfico de drogas é medida que se impõe.

8. Ordem DENEGADA.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa, que sintetiza o julgado:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

1. A superveniência de sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus no qual se discute a legalidade da decretação da prisão preventiva, salvo quando – como na espécie – são mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional.

2. No caso, não há constrangimento ilegal. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado, com elementos que revelam a

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necessidade da custódia a fim de garantir a aplicação da lei penal, porquanto o acusado evadiu-se do distrito da culpa, permanece foragido e tem condições de deixar facilmente o território nacional, pois além de residir em cidade fronteiriça, possui negócios no Paraguai.

3. Quanto à alegada suspeição, além de o Tribunal Regional Federal não ter cuidado da questão quando do julgamento do writ originário, não se mostra adequada a via do habeas corpus para investigar a ocorrência de tratamento diferenciado e mais gravoso dado pelo magistrado excepto ao paciente. Ainda mais se, lá na origem – em procedimento próprio –, entendeu-se inexistirem elementos aptos a configurar qualquer conduta suspeita do Juiz de primeira instância.

4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Colho dos autos que o paciente, condenado pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), teve sua prisão preventiva mantida na sentença a fim de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estaria na condição de foragido em dois processos (2000.60.02.00.2322-3 e 98.2000261-3) bem como manteria negócios na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai.

Daí a impetração de habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, denegada mediante acórdão cuja ementa é a seguinte:

HABEAS CORPUS"– CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A ORDEM DE PRISÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE DETERMINA A PRISÃO DO PACIENTE – IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA, EXCETO EM RELAÇÃO

O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO – ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO, SUFICIENTES PARA INDICAR QUE O

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PACIENTE PRETENDE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – WRIT” PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

1. Conforme se vê das informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, a decisão combatida nestes autos não mais subsiste. Foi substituída pela ordem de prisão cautelar expedida no corpo da sentença condenatória. Deste modo, resta prejudicado o “writ” no que diz respeito à legalidade da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, nos autos do procedimento criminal nº 2005.60.05.000767-9. No sentido de que há carência superveniente em casos semelhantes a este, por substituição do título judicial que embasa a prisão preventiva, estão os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: RHC 12.500/PR e RHC 12.339/SP.

2. No entanto, a perda do objeto da presente impetração, cinge-se às alegações de que a motivação judicial atinente à “garantia da ordem pública”, “magnitude da lesão causada”, “conveniência da instrução criminal” e, ainda, a “ausência do réu em interrogatório” seriam insuficientes para sustentarem a prolação de decreto de prisão cautelar. Já o tópico da impetração manejado contra o fundamento da prisão preventiva calcado na garantia da aplicação da lei penal, deve, entretanto, ser conhecido.

3. O paciente, como se verifica das informações de fls. 376/382, deixou de ser encontrado para receber intimações no endereço declinado nos autos, encontrando-se “foragido da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul em relação a duas ações penais” (fls. 382), havendo sérios e concretos indícios de que tenta frustrar a execução da pretensão punitiva estatal, conclusão esta que se reforça pelas circunstâncias – informada nos autos – do paciente ter condições de deixar facilmente o território nacional, pois reside em cidade fronteiriça e possui negócios no Paraguai, dificultando sobremaneira o eventual exercício do direito de punir do Estado. A evasão do paciente do distrito da culpa e o fato de ainda permanecer foragido –

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demonstrando o real potencial do paciente de subtrair-se à aplicação da lei penal – configura fundamento cautelar suficiente para justificar a decretação da prisão ante tempus , tendo, assim, agido com correção o Juízo impetrado, inexistindo constrangimento ilegal a ser coarctado pelo remédio heróico.

4. Impetração parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, denegada a ordem. (fls. 438/439)

Ante a denegação da ordem, foi impetrada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça, também denegada, pelo que formalizou-se o presente habeas corpus.

Nesta impetração, alega-se inidoneidade da fundamentação da sentença na parte em que manteve o paciente preso, em violação ao princípio da presunção de inocência.

No tocante à Ação nº 2000.60.02.2322-3, aduz que o TRF da 3ª Região absolveu o paciente no julgamento da apelação, tendo expedido, inclusive, contramandado de prisão em seu favor, circunstância a evidenciar que a prisão decretada naquele processo seria desarrazoada, justificando, assim, sua insubmissão à custódia.

Sustenta que o fato de o paciente manter negócios na fronteira com o Paraguai não configura ameaça à aplicação da lei penal, sendo mera suposição do magistrado e, portanto, fundamento desprovido de embasamento fático.

O impetrante argumenta, ainda, que a prisão decretada na Ação Penal nº 98.2000261-3, objeto do presente habeas corpus, seria ilegítima, porquanto decorreu diretamente da custódia determinada na Ação nº 2000.60.02.00.2322-3, na qual absolvido o paciente. Assim, ante a ilegalidade por derivação do ato constritivo, também aqui não seria razoável exigir que o paciente se apresentasse para ser injustamente preso.

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Aduz que a prisão ora atacada decorreu da não apresentação do paciente ao interrogatório. No entanto, a ausência do paciente ao ato processual teria decorrido do fundado receio de ser submetido a uma prisão injusta, eis que decretada em outro processo no qual, inclusive, veio a ser inocentado (nº 2000.60.02.2322-3). Ademais, o fato de o Juízo ter decretado a prisão antes que fosse decidida a exceção de suspeição revelaria a predisposição do magistrado de cometer excessos contra o paciente.

Requer, liminarmente, seja concedida a ordem para que “seja relaxada a prisão do paciente” e, no mérito, “seja conhecida e definitivamente concedida a presente ordem”.

A liminar foi indeferida.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo indeferimento do writ.

É o relatório. Passo a votar.

Preliminarmente, nota-se tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.

No mérito, as alegações do impetrante não merecem acolhida. Conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, o decreto de custódia foi embasado em dado concreto extraído dos autos, qual seja, o fato de o paciente ter-se ausentado do País às vésperas da sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 2000.60.02.2322-3. Confira-se o

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seguinte trecho do acórdão impugnado:

[...]

2. No caso, não há constrangimento ilegal. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado, com elementos que revelam a necessidade da custódia a fim de garantir a aplicação da lei penal, porquanto o acusado evadiu-se do distrito da culpa, permanece foragido e tem condições de deixar facilmente o território nacional, pois além de residir em cidade fronteiriça, possui negócios no Paraguai.

Na sentença condenatória, também foram declinados motivos substanciais a revelarem a necessidade concreta da custódia do paciente para assegurar a aplicação da lei penal. Eis os fundamentos pelos quais mantida a preventiva, in litteris:

RECURSO NA PRISÃO

Fahd tem prisão preventiva decretada em razão da condenação proferida na ação penal nº 2000.60.02.2322-3. Foi pedida sua extradição em razão de que estaria foragido no Paraguai, onde possui negócios. A certidão de f. 582 dá conta de que Fahd foi citado para responder a esta ação penal. Não compareceu para ser interrogado e o processo correu à sua revelia. Certamente o réu já se ocultava da Justiça porque o processo em que foi condenado estava na iminência de ser sentenciado. O oficial de justiça o procurou, conforme f. 582, em 18.05.05. A sentença condenatória foi proferida em 07.06.05. Fahd não mais foi encontrado sequer para ser intimado da sentença condenatória. Já era uma prova evidente de que o réu não pretendia, naquele processo, submeter-se à aplicação da lei penal.

A testemunha de defesa Hosne, às f. 815, responde"que não tem conhecimento onde se encontra atualmente o réu. Que tem conhecimento que existe mandado de prisão contra o réu, pela prática dos crimes de associação ao tráfico e outros

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assemelhados, por informação da imprensa e pelos comentários das ruas."

(...)

Repito que a prova mais evidente de que o acusado alimenta a deliberada intenção de frustrar a aplicação penal está na fuga em véspera da prolação da sentença que o condenou a 20 anos e 03 meses de reclusão. Atentos à situação peculiar da fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, onde, dos dois lados, o acusado mantinha ou mantém seus negócios, os Tribunais estão adotando o entendimento de que, em casos que tais, impõe-se a prisão do réu.

(...)

O STJ já sumulou a matéria:"a exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência"– Súmula 9.

Sintetizando, é de se repetir que Fahd é foragido da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul em relação a duas ações penais (2000.60.02.00.2322-3 e 98.2000261-3).

Com efeito, o ato que implicou a prisão preventiva do paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto a sua fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido, os seguintes julgados:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para

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a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório carreado aos autos do inquérito policial, a custódia cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal e

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asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que"a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva."(HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009). Precedentes. 3. Writ denegado. (HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010).

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Peculato e Gestão Fraudulenta. Ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Ordem denegada. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1. A manutenção da prisão preventiva do paciente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada em fatos concretos que a justificam, em especial diante da real possibilidade de fuga, a qual corrobora, por cautelaridade, a necessidade daquela constrição. 2. Habeas corpus denegado. 3. Paciente condenado à pena de treze anos de reclusão em regime fechado que se encontra preso preventivamente há dois anos e sete meses. Cumprimento de um sexto da reprimenda corporal. 4. Observados a regra do artigo 42 do Código Penal, segundo a qual:"Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior"; enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual"admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do

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trânsito em julgado da sentença condenatória"; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos - Lei nº 8.072/90 - ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do artigo 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre. 5. Ordem concedida de ofício para que o Juiz competente examine a possibilidade da concessão de progressão de regime. (HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o

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acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010).

No mesmo sentido é a lição de Eugenio Pacelli de Oliveira, in verbis:

A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal contempla as hipóteses em que haja risco real de fuga do acusado e, assim, risco de não-aplicação da lei na hipótese de decisão condenatória. É bem de ver, porém, que semelhante modalidade de prisão há de se fundar em dados concretos da realidade, não podendo revelar-se fruto de mera especulação teórica dos agentes públicos, como ocorre com a simples alegação fundada na riqueza do réu. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, p. 434)

A alegação de que a absolvição no Processo nº 2000.60.02.2322-3 afastaria o fundamento alusivo à garantia da aplicação da lei penal resta rechaçada, porquanto comprovado nos autos que a fuga do paciente ocorreu às vésperas da sentença condenatória, tal como consignado pelo Juízo, in verbis: “O oficial de justiça o procurou, conforme f. 582, em 18.05.05. A sentença condenatória foi proferida em 07.06.05. Fahd não mais foi encontrado sequer para ser intimado da sentença condenatória”.

Ora, não se afigura razoável, e nem pode ser endossada por esta Corte, a conduta do paciente de prever como certa a absolvição no julgamento do recurso de apelação, por mais que acreditasse na plausibilidade do seu direito, e mesmo que tenha sido, efetivamente, absolvido em sede recursal.

Ademais, a conduta evasiva do paciente aconteceu em dois processos penais, de modo que a absolvição em apenas um deles não é

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suficiente para afastar a suspeita, concretamente justificada, de que não pretende submeter-se à aplicação da lei penal.

Ex positis, voto com o Relator, pela DENEGAÇÃO da ordem.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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28/06/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo que pude perceber, o único fundamento seria o fato de que ele estava próximo à fronteira, bem como de ter deixado o distrito da culpa. Esta última circunstância não direciona, conforme se constata no artigo 366 do Código de Processo Penal, à prisão, que passaria a automática. Caso citado por edital, não se apresente e não constitua advogado, ficam suspensos o processo e a prescrição. É esta a consequência normativa, e o Direito Penal se submete, de forma estrita, ao princípio da legalidade.

Lembra-me, esta situação, o caso de Cacciola, em que implementei a liminar, porque a preventiva se baseara na circunstância de ele ter dupla nacionalidade e poder, a qualquer momento, deixar o País. Caso essa premissa fosse realmente correta, sob o ângulo jurídico – e diria jurídico constitucional –, todo estrangeiro acusado residente no Brasil teria de ser, automaticamente, preso.

Peço vênia, Presidente, para entender que não se fez fundamentado o ato de constrição. Que a simples circunstância de o acusado deixar o distrito da culpa não conduz à prisão provisória. E penso que, no caso concreto, ele não foi encontrado. Mas, depois, houve a citação e ele deixou o distrito da culpa. Seria apenas essa a base do ato impugnado.

Peço vênia ao relator, para conceder a ordem.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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28/06/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator, que denegava a ordem, considerando devidamente fundamentado.

-...-...-...

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.723

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : FAHD JAMIL

IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 24.5.2011.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 28.6.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20625622/habeas-corpus-hc-107723-ms-stf/inteiro-teor-110024486

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