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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 107723 MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107723 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, FAHD JAMIL, MAURÍCIO CORRÊA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107723_MS_1319330690151.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 24.5.2011.Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 28.6.2011.

Resumo Estruturado

- RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO, RÉU, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, INTERROGATÓRIO, MOMENTO ANTERIOR, CONDENAÇÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO PENAL, FUGA, DISTRITO DA CULPA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, RÉU, FUGA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. FUGA, DISTRITO DA CULPA, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, CONSEQUÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO PENAL, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 95159, HC 98145, HC 101309, HC 101310, HC 101356, HC 101934, HC 102021, HC 105345, HC 106438. - Veja HC 92240 do STJ. Número de páginas: 32. Análise: 19/09/2011, IMC. Revisão: 05/10/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20625622/habeas-corpus-hc-107723-ms-stf

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