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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96820 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, EVERTON ADEMIR PEREIRA DAMADA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-01 PP-00203
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96820_SP_1319330572826.pdf
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Inteiro Teor

HC96820 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-LUIZFUX (5)

ExtratodeAta (1)

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