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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 556854 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 556854 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, RAYMUNDO NONATO BOTELHO DE NORONHA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_556854_AM_1319329300989.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO.

1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.
2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa.
3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988.

Decisão

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, decidiu declinar da competência para o Plenário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.5.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Raymundo Nonato Botelho de Noronha. Plenário, 30.06.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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