Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3295 AM

Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas, introduzido pela EC nº 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.06.2011.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.06.2011.

- NORMA, REFERÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, FINALIDADE, GARANTIA, SEMELHANÇA, REGULAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBJETO, LIMITAÇÃO, CRITÉRIO, PREVISÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROVENTO, PENSÃO, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, CONSIDERAÇÃO, DATA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO.

- Acórdãos citados: ADI 13 - Tribunal Pleno, ADI 250 - Tribunal Pleno, ADI 546 - Tribunal Pleno, ADI 805 - Tribunal Pleno, ADI 1050 MC - Tribunal Pleno, ADI 1136 - Tribunal Pleno, ADI 1160 MC - Tribunal Pleno, ADI 1275 - Tribunal Pleno, ADI 2311 MC - Tribunal Pleno, ADI 2576 - Tribunal Pleno, ADI 2689 - Tribunal Pleno, ADI 2750 - Tribunal Pleno, ADI 3555 - Tribunal Pleno, Número de páginas: 9. Análise: 16/08/2011, KBP. Revisão: 22/08/2011, SEV.