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22 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3176 AP

INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
ADI 3176 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CEZAR PELUSO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-01 PP-00026
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. CEZAR PELUSO

Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.06.2011.

Resumo Estruturado

- OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MATÉRIA, INICIATIVA DE LEI, PODER LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 13 - Tribunal Pleno, Rp 686, ADI 805, Rp 993, ADI 1136, ADI 1275 - Tribunal Pleno, ADI 1470 - Tribunal Pleno, ADI 2029, ADI 2192, ADI 2619 - Tribunal Pleno, ADI 2750 - Tribunal Pleno, ADI 2801, ADI 4009, Número de páginas: 9. Análise: 18/08/2011, MMR. Revisão: 24/08/2011, ACG.