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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3675 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-01 PP-00015

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_3675_PE_1319329029377.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3675AgR EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-LUIZFUX (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624955/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3675-pe-stf/inteiro-teor-110024170

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. A petição inicial apta é aquela que preenche os requisitos do art. 840 da CLT sem que contenha os vícios indicados do art. 295 do CPC. Com efeito, pode-se afirmar que existe inépcia quando a petição inicial apresenta defeito que impossibilita o completo …
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não sendo possível extrair-se da inicial a pretensão autoral, em razão de lhe faltar pedido ou causa de pedir, deve ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Na hipótese, em razão de vaga delimitação da …