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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3675 PE 000XXXX-73.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000775-73.2006.0.01.0000 PE 0000775-73.2006.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

13/10/2011

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3675_PE_1319329029377.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001 INC-00006 ART- 00295 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-012861 ANO-2005 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3617 AgR - Tribunal Pleno, ADI 3843 AgR - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: ADI 3617, ADI 3843. Número de páginas: 11. Análise: 20/10/2011, SEV. Revisão: 28/10/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624955/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3675-pe-0000775-7320060010000

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