jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 414426 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 414426 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, AVANI SERAFIM DE SANTANA E OUTRO(A/S), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S), RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00076
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_414426_SC_1319328962711.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS.

5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra-Relatora, conhecendo do recurso e lhe negando provimento, no que foi acompanhada pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela recorrente, o Dr. Avani Serafim de Santana. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005. Decisão: A Turma, acolhendo proposta do Ministro Gilmar Mendes, deliberou afetar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do presente feito. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.11.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Autorizados os relatores a decidirem monocraticamente os casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 930, RE 511961; RTJ 58/279, NRTJ 89/367, RTJ 176/578; RDP 110/11. - Decisão monocrática citada: ADPF 183. - Legislação estrangeira citada: art. 18º, nº 2, 2ª parte, da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 50.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624933/recurso-extraordinario-re-414426-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 8 anos

STF reafirma não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 414426 SC

Lucas Ferreira Cereser, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

“Liberdade de Reunião e Associação; Liberdade de Profissão; Mandado de Segurança- Individual e Coletivo”