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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3515 SC XXXXX-02.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3515_SC_1319328937103.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei nº 12.775/2003, do Estado de Santa Catarina. Competência legislativa. Sistema financeiro nacional. Banco. Agência bancária. Adoção de equipamento que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Previsão de obrigatoriedade. Inadmissibilidade. Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21, VIII, e 192, da CF. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional a lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que, ainda quando indicado pelo Banco Central, ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.775, de 02 de dezembro de 2003, do Estado de Santa Catarina. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.775, de 02 de dezembro de 2003, do Estado de Santa Catarina. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1357 MC. Número de páginas: 8. Análise: 11/10/2011, SEV. Revisão: 14/10/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624916/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3515-sc-0002431-0220050010000

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