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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603191 MT

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 603191 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CONSTRUTURA LOCATELLI LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

05/09/2011

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_603191_MT_1319328779652.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte.
2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes.
3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto.
4. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal é feita por conta do montante devido, não descaracterizando a contribuição sobre a folha de salários na medida em que a antecipação é em seguida compensada pelo contribuinte com os valores por ele apurados como efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de eventuais recolhimentos feitos a maior.
5. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195, I, a, da Constituição, e de violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição. Prejudicados os argumentos relativos à necessidade de lei complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a remissão que faz ao art. 154, I, da Constituição, porquanto não se trata de nova contribuição.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- APRESENTAÇÃO, MODALIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, TRIBUTO, PESSOA JURÍDICA, DESIGNAÇÃO, RETENÇÃO. EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 393946 - Tribunal Pleno, RE 455956, AI 511093; STJ: REsp 1036375. Número de páginas: 26. Análise: 22/09/2011, ACG. Revisão: 06/10/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624861/recurso-extraordinario-re-603191-mt

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