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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596177 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596177 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR, EDUARDO KÜMMEL E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_596177_RS_1319328476171.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART.

1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CFem virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-Bdo CPC.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, FATURAMENTO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 363852. Número de páginas: 18. Análise: 09/09/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624744/recurso-extraordinario-re-596177-rs-stf