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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596177 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596177 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
29/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.
I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.
II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.
Resumo Estruturado
- IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, FATURAMENTO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00002 ART- 00195 INC-00001 LET- A PAR-00004 ART- 00195 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025 INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8540/1992 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
Observações
- Acórdão citado: RE 363852. Número de páginas: 18. Análise: 09/09/2011, SEV.
