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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596177 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596177 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
29/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_596177_RS_1319328476171.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.

I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.
II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. IIIRE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, FATURAMENTO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 363852. Número de páginas: 18. Análise: 09/09/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624744/recurso-extraordinario-re-596177-rs

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