Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENTRE MARÇO E MAIO DE 1989. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS APOIADOS EM FUNDAMENTADOS JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I Inexistência de divergência entre os acórdãos confrontados, dado que examinaram a questão com apoio em fundamentos jurídicos diversos. Enquanto no acórdão recorrido a causa foi dirimida com apoio no art. 34, § 5º, do ADCT, o aresto paradigma não examinou a questão à luz do aludido dispositivo, em face da ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 208277 SP

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENTRE MARÇO E MAIO DE 1989. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS APOIADOS EM FUNDAMENTADOS JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I Inexistência de divergência entre os acórdãos confrontados, dado que examinaram a questão com apoio em fundamentos jurídicos diversos. Enquanto no acórdão recorrido a causa foi dirimida com apoio no art. 34, § 5º, do ADCT, o aresto paradigma não examinou a questão à luz do aludido dispositivo, em face da ausência de prequestionamento.

II - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), acolhendo os embargos de divergência, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, rejeitando-os, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela embargante o Dr. Márcio Brotto de Barros. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de divergência. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Reajustaram os votos proferidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

CF ANO-1967 ART-00023 INC-00002 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/69
EMC-000001 ANO-1969
CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00004
ADCT ANO-1988 ART-00034 "CAPUT" PAR-00005
RES-000129 ANO-1979 ART-00001 INC-00002
RES-000022 ANO-1989 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003
LEI-006374 ANO-1989
CF ANO-1967 ART-00023 INC-00002 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/69
CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00004
ADCT ANO-1988 ART-00034 "CAPUT" PAR-00005
RES-000129 ANO-1979 ART-00001 INC-00002
RES-000022 ANO-1989 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003
LEI-006374 ANO-1989

Observações

- Acórdãos citados: RE 145491, RE 156564, RE 179075 AgR-ED, AI 314587 AgR, RE 501189 AgR. - Veja RE 208277 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 06/09/2011, IMC. Revisão: 16/09/2011, MMR.