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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100779 SE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 100779 SE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. LUIZ FUX, CARLOS BATISTA FREIRE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-02 PP-00214

Julgamento

2 de Agosto de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100779_SE_1319327281325.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, IV) CONSUMADO E TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A inexigibilidade de conduta diversa, causa exculpante, quando rejeitada em segunda instância, é insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta espécie de alegação exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 88.868/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 11/03/08; HC 98.272/PE, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma; RHC 85.214/MG, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento em 17/05/05.
2. In casu, a ação penal foi instaurada para a apuração de homicídio doloso qualificado e tentativa de homicídio doloso, tendo por vítimas o genitor e o irmão do réu. A denúncia apontou como suposto motivo para os crimes o fato das vítimas terem derrubado a cerca que protegia uma plantação de bananeiras, feita pelo réu, no terreno do genitor. Por sua vez, a defesa sustentou no plenário do júri que o réu vivia uma situação anormal e insuportável, de constantes humilhações praticadas pela vítima, seu irmão, o que o levou a agir como agiu, por supostamente não dispor de alternativas. Ao final, houve absolvição em relação ao genitor por suposto erro de execução, visto que o Conselho de Sentença entendeu que os disparos foram direcionados ao irmão, comunicando-se a causa excludente da culpabilidade.
3. O elemento subjetivo do autor no momento do cometimento dos crimes, bem como as circunstâncias intrincadas das alegadas rixas familiares, são matérias cuja análise seria imprescindível, seja para caracterizar a tese da defesa, de inexigibilidade da conduta diversa, ou para valorar o acerto da decisão da Corte Estadual ao cassar a sentença absolutória por manifestamente contrária à prova dos autos.
4. O princípio da soberania dos veredictos mantém-se intacto a despeito da determinação de um novo julgamento pelo tribunal popular. Precedentes: HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/11; HC 84.486-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 01/06/10.
5. O acórdão que acolhe a alegação de que a absolvição contraria a prova dos autos traduz juízo de cassação, de modo a possibilitar que o Tribunal do Júri decida soberanamente. Precedente: HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, e não de reforma Segunda Turma, Julgamento em 14/04/09.

Decisão

A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 2.8.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84486 AgR, RHC 85214, HC 88868, HC 94052, HC 98272, HC 104301. Número de páginas: 18. Análise: 31/08/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20624257/habeas-corpus-hc-100779-se-stf